Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Zerotempodepreparo, disponível em zerotempodepreparo.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Zerotempodepreparo ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), regido pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

2. Descrição do Serviço

A Zerotempodepreparo é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que automatiza a marcação de pedidos como "prontos" em restaurantes cadastrados na plataforma 99Food (também compatível com DiDi). Suas funcionalidades incluem:

• Marcação automática de pedidos como prontos após um tempo configurável (0 a 30 minutos);
• Painel de controle para gerenciamento de múltiplas lojas;
• Ativação e desativação individual da automação por loja;
• Feed de atividade em tempo real com histórico de pedidos automatizados;
• Estatísticas de desempenho (pedidos automatizados, taxa de sucesso, tempo de resposta).

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve: (a) ser pessoa física ou jurídica legalmente capaz; (b) possuir cadastro ativo como restaurante na plataforma 99Food; (c) fornecer informações verídicas e completas no momento do cadastro.

3.2 Dados de cadastro

No registro, o Usuário deverá fornecer: nome completo, CPF, e-mail, número de telefone (WhatsApp) e senha. O CPF é utilizado exclusivamente para identificação da conta. Para mais detalhes sobre o tratamento dos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

3.3 Responsabilidade pela conta

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve nos comunicar imediatamente pelo e-mail contato@zerotempodepreparo.com.br.

4. Vinculação com o 99Food

Para que a automação funcione, o Usuário precisa autorizar o acesso da Zerotempodepreparo à sua conta de restaurante no 99Food, fornecendo o Shop ID e concluindo a autorização no portal do 99Food. Ao fazê-lo, o Usuário declara que:

• É o titular ou possui autorização legítima para gerenciar a respectiva loja no 99Food;
• Compreende que a Zerotempodepreparo atuará em seu nome ao marcar pedidos como prontos;
• Reconhece que a Zerotempodepreparo não é afiliada, endossada ou patrocinada pelo 99Food ou pela DiDi;
• Assume responsabilidade pelo impacto operacional da automação na sua loja.

5. Pagamento e Assinatura

5.1 Modelo de cobrança

O serviço é cobrado por loja, em regime mensal. O valor é informado no momento da adição de cada loja ao painel. Os preços vigentes estão disponíveis na seção de preços da página principal.

5.2 Forma de pagamento

Os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX. Ao adicionar uma loja, é gerado um QR Code e uma chave Pix copia-e-cola para pagamento imediato. A ativação da loja ocorre somente após a confirmação do pagamento.

5.3 Reembolso

O Usuário poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o pedido seja feito por e-mail para contato@zerotempodepreparo.com.br. Após esse prazo, não será concedido reembolso proporcional pelo período restante do mês.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações corretas e atualizadas em seu cadastro;
• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos;
• Não utilizar a plataforma para prejudicar o funcionamento do 99Food, de outros restaurantes ou de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma;
• Configurar o timer de automação de forma responsável, garantindo que os pedidos estejam efetivamente prontos no tempo configurado;
• Manter a titularidade ou autorização legítima sobre as lojas vinculadas.

7. Limitações e Isenções de Responsabilidade

7.1 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, não garantimos funcionamento ininterrupto. O serviço pode sofrer interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controle.

7.2 Integração com o 99Food

A Zerotempodepreparo depende da API do 99Food para funcionar. Alterações, indisponibilidades ou restrições impostas pelo 99Food podem afetar o funcionamento da automação. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de mudanças na plataforma do 99Food.

7.3 Consequências operacionais

O Usuário reconhece que a automação marca pedidos como prontos com base em um timer configurado, sem verificar o estado real do preparo. A Zerotempodepreparo não se responsabiliza por pedidos marcados prematuramente, avaliações negativas, penalizações aplicadas pelo 99Food ou qualquer impacto operacional decorrente do uso inadequado da automação.

7.4 Limite de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Zerotempodepreparo será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes. Nossa responsabilidade total, independentemente da causa, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de uso da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interface, design, textos, logotipos e marcas — é de propriedade exclusiva da Zerotempodepreparo ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

A utilização da plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre o serviço ou seu conteúdo.

9. Suspensão e Encerramento

A Zerotempodepreparo reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou que prejudiquem terceiros;
• Tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade da plataforma;
• Inadimplência no pagamento das assinaturas.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail contato@zerotempodepreparo.com.br. O encerramento não dá direito a reembolso de valores já pagos, exceto na hipótese prevista na cláusula 5.3.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@zerotempodepreparo.com.br
• Site: zerotempodepreparo.com.br